Tributos são devidos por imposição legal. Não há como deixar de pagá-los sem incorrer em penalidades de natureza administrativa ou penal, salvo em casos de isenção, anistia ou alíquota zero – onde há a tributação, mas equivale a zero, sendo um disparate teórico afirmar que não há incidência tributária. Quando ocorre o lançamento tributário e … Mais Obrigação Tributária