Obrigação Tributária

Tributos são devidos por imposição legal. Não há como deixar de pagá-los sem incorrer em penalidades de natureza administrativa ou penal, salvo em casos de isenção, anistia ou alíquota zero – onde há a tributação, mas equivale a zero, sendo um disparate teórico afirmar que não há incidência tributária.

Quando ocorre o lançamento tributário e se descobre ser sujeito passivo de uma obrigação tributária e de uma execução fiscal, as únicas soluções legais são: a) impugnar esse ato administrativo por ação judicial; ou b) recurso administrativo à Receita Federal – cujo trâmite pode ir até o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, abreviado como CARF.

É claro que há a opção de sonegar tributos, mas é crime e o Estado pode descobrir a qualquer momento – se alguém nunca foi pego, ou é esperto ou sortudo, sendo que a segunda opção é a mais provável, tendo em vista que o aparato fiscal para fiscalização e monitoramento está bem desenvolvido, na atualidade.

Se paga muitos tributos e o Estado não reverte eficientemente as contribuições de seus cidadãos à própria coletividade. Nesse sentido, seria muito bom se os tributos pudessem ser facultativos. Imagina-se que quase ninguém contribuiria para o Estado, exceto se ele conseguisse trazer benefícios à sociedade, mas essa hipótese é idealista – as autoridades fiscais continuam cobrando, independentemente da prestação estatal promover bem-estar ou não.

Há libertários que defendem que tributos são um roubo, uma violência do Estado em face de sua população, que poderia muito bem se reger sem qualquer interferência dele – nem precisaria existir se todos pudessem viver em comunidades autônomas e independentes, na opinião de muitos dessa corrente de pensamento político-econômica.

Já que é um desafio viver sem um Estado para manter a paz e a ordem social, seja com leis ou polícia, continua-se pagando os tributos. É melhor cumprir com obrigações tributárias que praticar teorias um tanto abstratas para a maioria das pessoas – vide o socialismo, que era tida como uma solução para o capitalismo e que acabou se tornando um flagelo para a história da humanidade, visto que boa parte dos seus líderes se tornaram déspotas.

Portanto, o Estado, pelo menos, consegue ser uma opção necessária, não a melhor possível, mas a que continua dando certo até vir uma alternativa mais viável e menos onerosa, no plano tributário.


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