Exame de Ordem

Muito se critica o Exame para admissão na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB como profissional da advocacia.

A tese mais utilizada para oposição ao teste é que a Constituição Federal prevê o livre exercício de profissão. Ainda, se diz que esse Exame é uma forma de controle de concorrência; ou um meio de ganhar dinheiro dos muitos examinados que o fazem – muitas vezes até passar, dependendo do candidato à advocacia; ou que haveria um monópolio da OAB para a advocacia e que o diploma em faculdade autorizada pelo Ministério da Educação – MEC seria suficiente para permitir a advocacia.

Não é exclusividade do Brasil, já que na maior parte dos países com ensino jurídico é praxe ter exames admissionais para a advocacia – os Estados Unidos têm um por estado, por exemplo.

Pode ser até inegável afirmar que uma avaliação meça conhecimento ou capacidade com qualidade, até porque há pessoas que podem ter boas notas em provas sem apresentar bons resultados como profissionais.

Contudo, existem mais de mil faculdades de Direito no Brasil que formam milhares de bachareis que poderiam prejudicar o mercado da advocacia – que mesmo não tendo caráter comercial, os valores dos honorários de muitos advogados e consultores jurídicos (atividade que depende da inscrição de advogado na OAB) dependem de condições de mercado, como a concorrência – se entrassem todos ao mesmo tempo na advocacia e a OAB tem permissão do Estado para a realização da prova. Como visto, há teses consistentes para defender esse Exame.

Independentemente dos pontos acima levantados, seria interessante permitir que exista um mercado para os bachareis ainda não aprovados no Exame de Ordem, como há nos Estados Unidos, na figura dos paralegais – que são equivalentes a estagiários, mas com diplomas, e que ajudam os advogados em atividades cotidianas. No Brasil, é vedado um bacharel sem inscrição na OAB estagiar ou ser consultor jurídico, o que demonstra que há um subaproveitamento desses profissionais pelo mercado.

De qualquer forma, é necessário defender o Exame da Ordem para preservar a qualidade da advocacia, ao invés de se querer extingui-lo para permitir que prepondere o quesito quantidade de advogados.

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