Compliance

Nos dias de hoje, com episódios de corrupção envolvendo empresas, se tornou comum criar algum departamento de compliance – cuja palavra é de origem inglesa e significa conformidade, utilizada no contexto de estar em conformidade com regras – e um código com referenciais éticos para todos da companhia seguirem.

Um órgão com essa finalidade, além de zelar pela observância da lei, assumir um caráter preventivo – de corrigir falhas antes de virem a causar impactos – e repressivo – punindo desvios após sua ocorrência, também serve para defender a imagem da empresa, em suma.

Isso também tem repercussão legal. A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), considerada um marco normativo de compliance, em seu art. 6º, I, prevê, por exemplo, a responsabilidade das pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública, com a possibilidade de aplicação de multas no valor de até 20% de seu faturamento bruto anual.

A importância de um instituto desses é dar transparência à empresa ao público, para apresentar seriedade e respeito às leis. Entretanto, se torna difícil afirmar que um departamento de compliance evita todos os desvios cometidos por dirigentes ou funcionários, já que pode ser sujeito a lapsos no recebimento de informações e não tomar ciência a tempo do que pode ocorrer e prejudicar a empresa.

Outro aspecto que pode limitar o funcionamento de um órgão desses é a existência da influência de pessoas influentes na empresa que podem afastar sanções internas em cima de desvios cometidos por funcionários ou dirigentes próximos a elas. A autonomia funcional poderia dar um espaço aberto e sem amarras para o bom funcional do setor de compliance.

Buscar a ética e a moralidade para o funcionamento das empresas, em meio a tantos escândalos midiáticos que revelam corrupção em companhias privadas, é – sem dúvidas – um referencial para uma sociedade mais correta.


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