Flexibilização do Trabalho

Muito se reclama no Brasil que as leis trabalhistas são exigentes. Se o empregado tem carteira assinada, paga-se seu salário, o FGTS, férias proporcionais e outras quantias devidas, assim como tem outros direitos, como auxílio-maternidade (se mulher) e auxílio-doença (o INSS só paga os primeiros 15 dias e o resto é por conta do empregador), por força de lei.

O que pode encarecer mais ainda tudo isso é a Justiça do Trabalho, considerada protecionista. É claro que não se pode afirmar que o empregado vai receber tantas vantagens em julgamentos trabalhistas, tendo em vista que a função dessa jurisdição é promover uma isonomia entre empregado e empregador, mas há casos claros na jurisprudência de proteção do empregado em situações excepcionais, como dependência química. Se o empregado passa a ser dependente do uso contumaz de algum tipo de entorpecente, a empresa teria, segundo alguns juízes, a obrigação de ajudá-lo até sua recuperação definitiva.

É pelas razões acima citadas e por outras ainda não comentadas que se critica a legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho. Há um movimento pela sua flexibilização, inspirado pelo exemplo americano, onde há pagamentos por hora de trabalho – trabalha mais de oito horas por dia quem quiser, e auxílio-maternidade não é um direito ainda porque se acha que se aumentaria o custo de contratação das mulheres, por exemplo, entre outras peculiaridades similares atraentes ao empregador pelo baixo custo agregado ao valor dos empregados.

A terceirização pode ser um exemplo de flexibilização trabalhista no Brasil – terceirizados têm menos direitos que os empregados comuns, mas só se aplica seu modelo a atividades-meio (como limpeza ou segurança). Por isso, muitos enpregadores querem estendê-la a todo o mercado, até incidindo sobre atividades-fim (como terceirizados bancários, trabalhadores nas indústrias ou jornalistas – tudo seria possível), conforme o Projeto de Lei 4330/2004, já aprovado na Câmara dos Deputados e esperando sua aprovação no Senado.

É polêmico defender um lado, pois o empregado querer direitos, assim como o empregador quer pagar o menos possível, mas em situações de crise econômica e se querendo que o país se desenvolva, é necessário se chegar a um consenso que beneficie os dois lados – porque prejudicar um desses agentes e favorecer outro causa graves distorções no mercado. Melhor conciliar que duscutir, no âmbito trabalhista, para a economiar crescer mais ainda.


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