Danos Punitivos

No Direito americano há o instituto dos danos punitivos (punitive damages), cuja função é sancionatória, servindo para coibir os causadores de danos a terceiros de retornarem à cometer o mesmo ato. Ou seja, servem de desestímulo a novas condutas lesivas.

Por exemplo, digamos que um jornal publique uma matéria sobre alguém que pode, certamente, dar ensejo a um processo por dano moral. Entretanto, se o valor de indenização for pequeno, comparado ao ganho com a venda dos jornais com essa matéria, por estimativa, parece razoável ao editor dessa companhia publicar, sem se preocupar tanto com a condenação por dano moral.

A crítica aos danos punitivos é que os valores indenizatórios são muito altos, chegando à casa dos milhões de dólares, e que serviriam de motivação para indivíduos quererem enriquecer com processos com esse instituto, fenômeno chamado aqui de “indústria do dano moral”.

Realmente, houve situações em que os requerentes conseguiram muito dinheiro com danos considerados até irrelevantes, como no caso BMW of North America, Inc. v. Gore, 517 U.S. 559 (1996), da Suprema Corte dos Estados Unidos. Nesse processo, alguém comprou um carro danificado que foi pintado para parece novo. Então, o requerente ganhou $4,000 em danos compensatórios, e quatro milhões de dólares em danos punitivos, depois corrigidos para dois milhões, o que parece absurdo ao direito brasileiro, mas totalmente consistente para o direito americano – entretanto, deu ensejo a discussões sobre quanto seria adequado cobrar sobre danos punitivos, nos Estados Unidos.

No Brasil, esse instituto vem sendo recepcionado, relativamente, pelos Tribunais Superiores, e por alguns tribunais estaduais.

No REsp 355.392/RJ, a Ministra-Relatora Nancy Andrighi proferiu a seguinte sentença:

DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação. Recurso conhecido e, por maioria, provido.

Nesse caso, a ministra concedeu danos punitivos à recorrente, contudo, diminuiu os valores reparatórios por analogia a caso anterior, com condenação em quantias menores, e a matéria fática diz respeito ao exemplo, supracitado, do jornal que publicou temática que seria mais lucrativa que a condenação, por estimativa.

Entende-se ser importante aplicar esse instituto para coibir pessoas e empresas de não serem influenciados pela condenação de um processo de responsabilidade civil e continuarem a fazer o mesmo. Mas, não deve se tornar regra no direito brasileiro, até por ser de influência de um sistema jurídico diferente – o americano, já que poderia dar ensejo a processos com finalidade meramente lucrativa, ao invés de reparatória, conforme o já citado fenômeno da “indústria do dano moral”.


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